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Dicionário Legislativo

Publicado: Sexta, 29 de Setembro de 2017, 00h15 | Última atualização em Sexta, 29 de Setembro de 2017, 00h15 | Acessos: 28

 Elaborado pela Câmara Municipal de Valente para os profissionais da imprensa e todos aqueles que acompanham o dia a dia da Casa, este glossário reúne as principais nomenclaturas e expressões usadas no processo legislativo municipal, com seus significados. O objetivo é facilitar o entendimento de tudo que é falado dentro e fora do plenário.

Dica: clique Ctrl+F para buscar um termo específico.

 

Abstenção

Na Câmara de Valente, o vereador pode se recusar a votar uma proposição. É como um voto “em branco”. Não tem efeito no resultado final da votação.

 

Adiamento

É quando a deliberação de uma proposição é adiada para uma data posterior. O adiamento da votação depende da aprovação do plenário e só pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposição tramita em regime de urgência, o pedido de adiamento não é permitido.

 

Administração Direta

Área da administração pública vinculada diretamente ao Poder Executivo. No caso do município, é estruturada a partir das secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais.

 

Administração Indireta

Compreende serviços instituídos para limitar a expansão da administração direta. Possui independência funcional. Compreende as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações estatais.

 

Administração Pública

Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, como a prestação dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas.

 

Admissibilidade

Na Câmara de Valente, é quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação aceita a tramitação de uma proposição, após analisar a constitucionalidade e conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) e Regimento Interno.

 

Ajuste

Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

 

Alocação

Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade.

 

Anais

Publicação periódica oficial da Câmara de Valente que reúne os registros das decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

 

Anteprojeto

Proposta, versão preliminar de um texto não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

 

Aparte

Interrupção da fala de um orador. É quando um parlamentar intervém na fala de outro membro da Casa para perguntar, esclarecer ou contestar o pronunciamento.

 

Arquivamento

Recolhimento das proposições ao arquivo da Câmara de Valente. Ocorre quando as matérias foram rejeitadas definitivamente, declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitação no encerramento da legislatura.

 

 Ata

Registro escrito do que acontece nas sessões plenárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal. As atas resumidas das sessões plenárias podem ser consultadas no site oficial do Legislativo, sendo também publicadas em Órgão Oficial do Município.

 

Atividade Parlamentar

É toda atividade pertinente ao mandato parlamentar.

 

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa Executiva da Câmara de Valente sobre matéria de sua competência.

 

Audiência Pública

Os vereadores se reúnem em audiência com cidadãos, órgãos e entidades para informar sobre proposição em tramitação ou para tratar de assunto de interesse público. A audiência pública é realizada após aprovação de requerimento em plenário.

 

Bancada Parlamentar

Bancadas são representações partidárias eleitas em cada Legislatura. Cada bancada tem um líder e, no máximo, dois vice-líderes, que devem ser indicados à Mesa Executiva no início de cada sessão legislativa.

 

Bloco Parlamentar

As bancadas de dois ou mais partidos podem formar um bloco parlamentar, que deve, obrigatoriamente, ter mais de dois vereadores. As bancadas que integram o bloco não podem fazer parte de outro. Na eleição da Mesa Executiva está assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos com cadeira na Casa. O mesmo ocorre na formação das comissões permanentes e temporárias.

  

Cassação

Quando o vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos políticos, é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado ou falta a terça parte das sessões ordinárias (se não tiver licença ou em missão autorizada pela Câmara).

 Censura ao parlamentar

Medida disciplinar aplicada ao vereador que comete infrações ético disciplinares, como deixar de observar as normas do Regimento Interno, perturbar a ordem das sessões ou praticar ofensa moral. A censura pública ou repreensão é decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O ato deve ser publicado em jornal diário de grande circulação no município.

 

Chamada

Realizada em cada sessão plenária, para verificar quais e quantos são os vereadores presentes. É considerado presente no plenário aquele parlamentar que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer no plenário até o encerramento do Grande Expediente.

 

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Norma, anexa ao Regimento Interno da Casa, que estabelece os princípios éticos e regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos deste código.

 

Cofre Público

Tesouro Público, podendo significar parcela da administração pública incumbida da guarda e movimentação do dinheiro público.

 

Colégio Eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

  

Coligação Eleitoral

Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral.

 

Comissão Executiva

Comissão formada pelo presidente da Casa, 1° e 2° secretários. Sua função é elaborar projetos de lei que tratem da organização da Câmara de Valente. Também compete à Comissão Executiva nomear, promover, conceder gratificações ou licenças, ou exonerar servidores.

 

Comissão de Representação

Tipo de comissão temporária. Constituída para representar a Câmara em atos externos.

 

Comissão Especial

Comissão temporária destinada ao estudo da reforma/alteração do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Município, ao estudo de problemas municipais ou à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

 

Comissão Parlamentar de Inquérito

É uma comissão temporária com o poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente.

 

Comissão Permanente

Órgão técnico-legislativo que tem a função de apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema. A Câmara possui três comissões permanentes, uma Comissão de Representação Participativa e uma Frente Parlamentar de Defesa Civil.  

Clique aqui para conhecer a composição de cada Comissão.

 

Comissão Processante

Comissão temporária destinada a aplicar processo instaurado em face de representação ou denúncia contra membros da Mesa Diretora, contra vereadores e contra o prefeito ou secretário municipal.

 

Comissão Temporária

Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração.

 

Conselho de Ética

Conselho que tem a função de zelar pela aplicação dos princípios do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. É formado por nove membros, observada a proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos ou blocos parlamentares não representados.

 

Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

 

Convênio

Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular.

 

Convocação Extraordinária

Funcionamento da Câmara de Valente em período diverso do que está previsto no Regimento Interno. A convocação extraordinária será feita pelo prefeito, presidente da Casa ou pela maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

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